AREsp 2645772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente ao não cabimento por violação de dispositivo constitucional); assim, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente ao não cabimento por violação de dispositivo constitucional); assim, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.