REsp 2191668 - DECISAO

REsp 2191668 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante de R$50.000,00 foi considerado proporcional e razoável pelo juízo de apelação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do montante indenizatório em Recurso Especial
  2. 2 nexo de causalidade entre demora de procedimento cirúrgico e perda da visão
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante de R$50.000,00 foi considerado proporcional e razoável pelo juízo de apelação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 15% para 17% do valor da condenação.