AREsp 2823647 - DECISAO

AREsp 2823647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em fundamento constitucional (interpretação de preceitos e princípios da Constituição), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, especialmente diante da incidência da tese vinculante do Tema 592 do STF sobre responsabilidade objetiva do Estado em casos de inobservância do dever específico de proteção a custodiados.

Parties
Autor: autores; Ré: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Custódia De Presos, Omissão Estatal, Competência Constitucional STF, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Custódia De Presos Omissão Estatal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

autores

Autor

Estado da Bahia

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento custodiado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional
  3. 3 valoração das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em fundamento constitucional (interpretação de preceitos e princípios da Constituição), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, especialmente diante da incidência da tese vinculante do Tema 592 do STF sobre responsabilidade objetiva do Estado em casos de inobservância do dever específico de proteção a custodiados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.