PUIL 4930 - DECISAO

PUIL 4930 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia decisória se funda em questões fático-probatórias do acórdão recorrido (conclusão pela inexistência de ato ilegal ou discriminatório da Guarda Municipal), sendo vedado ao incidente de uniformização o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e precedentes aplicáveis; assim, não há conflito jurídico-passível de uniformização que possa ser resolvido sem reanálise dos fatos.

Parties
Requerente: ALDO LUIS DOS SANTOS; Réu: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Discriminação Racial, Uniformização De Interpretação, Poder Disciplinar Administrativo, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Discriminação Racial Uniformização De Interpretação Poder Disciplinar Administrativo Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALDO LUIS DOS SANTOS

Requerente

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de normas internas da Guarda Municipal que impõem padrão de aparência com o art. 14, parágrafo único, da Lei n. 13.022/2014
  2. 2 possibilidade de processamento do pedido de uniformização quando a questão depende de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) e necessidade de prova do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia decisória se funda em questões fático-probatórias do acórdão recorrido (conclusão pela inexistência de ato ilegal ou discriminatório da Guarda Municipal), sendo vedado ao incidente de uniformização o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e precedentes aplicáveis; assim, não há conflito jurídico-passível de uniformização que possa ser resolvido sem reanálise dos fatos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.