AREsp 2812377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão subsidiária demandaria reexame do acervo fático-probatório (confronto entre laudo pericial e Informação Técnica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; dada a conclusão motivada do Tribunal de origem de que o Distrito Federal não comprovou a regularidade da prestação do serviço e que a correção dos níveis de potássio poderia ter evitado ou postergado o óbito, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade estatal e a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravados/recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Indenização, Nexo De Causalidade, Teoria Da Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Sistema Único De Saúde (sus)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Indenização Nexo De Causalidade Teoria Da Perda De Uma Chance +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

autores

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas fáticas
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por erro médico no âmbito do SUS (art. 37, §6º da CF)
  3. 3 Existência de nexo causal e aplicação da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão subsidiária demandaria reexame do acervo fático-probatório (confronto entre laudo pericial e Informação Técnica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; dada a conclusão motivada do Tribunal de origem de que o Distrito Federal não comprovou a regularidade da prestação do serviço e que a correção dos níveis de potássio poderia ter evitado ou postergado o óbito, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade estatal e a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.