AREsp 2844193 - DECISAO

AREsp 2844193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o quantum de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante, obedecendo a razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP; Agravado: Raphael Macena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Medida Socioeducativa, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj Medida Socioeducativa +1 more

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Parties

Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Agravante

Raphael Macena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes e nexo de causalidade
  2. 2 culpa in vigilando e dever de guarda em unidade socioeducativa
  3. 3 admissibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o quantum de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante, obedecendo a razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.