AREsp 2898602 - DECISAO

AREsp 2898602 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que não há dever de indenizar por ausência de nexo causal entre a queda no hospital e o falecimento, pois o apelante não comprovou que as complicações que geraram a morte decorreram da queda, e a certidão de óbito indica SARS/COVID-19 e Diabetes como causas. Além disso, a causa envolvia reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração/preterição De Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração/preterição De Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 existência de nexo causal entre queda no hospital e falecimento
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que não há dever de indenizar por ausência de nexo causal entre a queda no hospital e o falecimento, pois o apelante não comprovou que as complicações que geraram a morte decorreram da queda, e a certidão de óbito indica SARS/COVID-19 e Diabetes como causas. Além disso, a causa envolvia reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015