AREsp 2587994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se em matéria constitucional (tema de repercussão geral), atraiu-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal suscitado (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida/parte Vencedora: mãe do detento (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Pensionamento, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Pensionamento Prequestionamento Súmula 126/stj +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

mãe do detento (autora)

Recorrida/parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento sob custódia
  2. 2 nexo de causalidade em caso de suicídio de preso
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se em matéria constitucional (tema de repercussão geral), atraiu-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal suscitado (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).