AREsp 2588506 - DECISAO

AREsp 2588506 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou a tese de responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica na proteção do preso (amparada no art. 5º, XLIX, e art. 37, §6º, CF), e questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou eram incisos não prequestionados ficaram obstadas pelas Súmulas 7 e 211/STJ e pela Súmula 126/STJ, impedindo a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor/recorrido: Albino Cena; Empresa Conveniada: SCS MADEIRAS EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Específica, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Pensionamento Mensal Vitalício, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Específica Indenização Por Danos Morais E Estéticos Pensionamento Mensal Vitalício +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Albino Cena

Autor/recorrido

SCS MADEIRAS EIRELI-ME

Empresa Conveniada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado de Santa Catarina é responsável objetivamente pelos danos sofridos por detento em decorrência de omissão específica na garantia da integridade física do preso
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se houve pré-questionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou a tese de responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica na proteção do preso (amparada no art. 5º, XLIX, e art. 37, §6º, CF), e questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou eram incisos não prequestionados ficaram obstadas pelas Súmulas 7 e 211/STJ e pela Súmula 126/STJ, impedindo a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.