AREsp 2843202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração dos fatos e das provas, concluiu pela presença de prova suficiente da omissão na conservação da rodovia e do nexo causal entre essa omissão e o acidente; a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o quantum indenizatório fixado (R$ 240.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelada: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL); Autor/apelante: autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Conservação De Via Pública, Dano Moral, Dano Material, Culpa Concorrente, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Conservação De Via Pública Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL)

Apelada

autor/apelante

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil subjetiva do ente público por omissão na conservação da via
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em razão de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração dos fatos e das provas, concluiu pela presença de prova suficiente da omissão na conservação da rodovia e do nexo causal entre essa omissão e o acidente; a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o quantum indenizatório fixado (R$ 240.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).