REsp 2186213 - DECISAO

REsp 2186213 - DECISAO

O STJ reconheceu a legitimidade passiva do DNIT, entendeu que, no caso de omissão estatal a responsabilidade é, em regra, subjetiva, e concluiu que o autor não comprovou a omissão alegada (falta de sinalização e ausência de iluminação), já que o BAT não registrou tal inexistência e o DNIT juntou relatório fotográfico apontando placas de advertência; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: DIEGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Estatal, Legitimidade Passiva, Sinalização Viária, Responsabilidade Objetiva Vs Subjetiva, Tema Repetitivo 1.122
Constitucional Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Estatal Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

DIEGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT
  2. 2 existência de omissão estatal apta a ensejar responsabilidade civil
  3. 3 prova da ausência de sinalização e iluminação

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a legitimidade passiva do DNIT, entendeu que, no caso de omissão estatal a responsabilidade é, em regra, subjetiva, e concluiu que o autor não comprovou a omissão alegada (falta de sinalização e ausência de iluminação), já que o BAT não registrou tal inexistência e o DNIT juntou relatório fotográfico apontando placas de advertência; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.