AREsp 2834219 - DECISAO

AREsp 2834219 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência de omissão estatal e pela inexistência de nexo de causalidade entre atuação do Estado e os danos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TORRES CASA DE CARNE E CONVENIÊNCIA LTDA.; Agravante: VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agrovo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Em Segurança Pública, Dano Moral E Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Em Segurança Pública Dano Moral E Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TORRES CASA DE CARNE E CONVENIÊNCIA LTDA.

Agravante

VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de segurança pública
  2. 2 Se é admissível recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência de omissão estatal e pela inexistência de nexo de causalidade entre atuação do Estado e os danos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

agrovo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.