AREsp 2775328 - DECISAO

AREsp 2775328 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de ato ilícito, dano e nexo causal) para reconhecer eventual responsabilidade do Estado, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Abordagem Policial, Excesso De Atuação Policial, Falha No Atendimento Médico, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc)
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Abordagem Policial Excesso De Atuação Policial Falha No Atendimento Médico Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 37, §6º da Constituição Federal e responsabilidade objetiva
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de ato ilícito, dano e nexo causal) para reconhecer eventual responsabilidade do Estado, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.