AREsp 2564236 - ACORDAO

AREsp 2564236 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prova atacada foi juntada antes da sentença, afastando ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC; e a alteração da conclusão quanto à inexistência de responsabilidade estatal exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, tendo o acórdão recorrido reconhecer culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravante: OPHÉLIA CHRISTINA MAURO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação De Indenização, Prova Extemporânea, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova
ADMINISTRATIVO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Ação De Indenização Prova Extemporânea Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OPHÉLIA CHRISTINA MAURO MARQUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 434 e 435 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prova atacada foi juntada antes da sentença, afastando ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC; e a alteração da conclusão quanto à inexistência de responsabilidade estatal exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, tendo o acórdão recorrido reconhecer culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno