REsp 2195578 - DECISAO

REsp 2195578 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTROS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Perdas E Danos, Exigência De Débitos Anteriores À Alienação Em Leilão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de débitos anteriores à aquisição em leilão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 328, §§ 5º e 8º, do CTB quanto à responsabilização por débitos anteriores à alienação em leilão
  3. 3 Prequestionamento e alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)