REsp 2159264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que o Tribunal regional aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ ao considerar não consumada a prescrição, adotando como marco inicial a data do exame laboratorial que comprovou a contaminação; reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da Funasa; e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Polo Passivo: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (recurso conhecido parcialmente e negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Contaminação Por Pesticida (ddt), Danos Morais, Legitimidade Passiva, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.023/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Contaminação Por Pesticida (ddt) Danos Morais Legitimidade Passiva Prescrição Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da Funasa
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre exposição e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que o Tribunal regional aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ ao considerar não consumada a prescrição, adotando como marco inicial a data do exame laboratorial que comprovou a contaminação; reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da Funasa; e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (recurso conhecido parcialmente e negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida