AREsp 2616709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva da União e da FUNASA e à aplicação do Tema 1.023 para fixação do termo inicial da prescrição (ciência inequívoca dos malefícios), além de que a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição Ao DDT, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Exposição Ao DDT +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA para responder por fatos oriundos da SUCAM
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (momento da ciência inequívoca dos malefícios)
  3. 3 configuração de dano moral pela ciência da contaminação mesmo sem doença manifestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva da União e da FUNASA e à aplicação do Tema 1.023 para fixação do termo inicial da prescrição (ciência inequívoca dos malefícios), além de que a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.