AREsp 2843506 - DECISAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta; o laudo pericial, elaborado nos termos do CPC, comprovou o nexo de causalidade entre a demora no atendimento pela rede pública e o agravamento da retinopatia que resultou em cegueira bilateral, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado. A alegação de culpa concorrente do paciente não foi suficiente para afastar o nexo sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. O valor da indenização foi mantido por não se revelar irrisório ou exorbitante. Por esses fundamentos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente / Concausa
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Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível culpa concorrente ou concausa do paciente (diabetes mellitus)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado por demora no atendimento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta; o laudo pericial, elaborado nos termos do CPC, comprovou o nexo de causalidade entre a demora no atendimento pela rede pública e o agravamento da retinopatia que resultou em cegueira bilateral, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado. A alegação de culpa concorrente do paciente não foi suficiente para afastar o nexo sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. O valor da indenização foi mantido por não se revelar irrisório ou exorbitante. Por esses fundamentos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se