AREsp 2843708 - DECISAO

AREsp 2843708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, reduziu o valor da indenização de R$ 300.000,00 para R$ 100.000,00 em conformidade com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e não se demonstrou manifesto irrazoabilidade que autorizasse o reexame pelo STJ, sendo vedado revisar provas e fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Pensão Mensal, Honorários De Sucumbência, Excesso Na Atuação Policial
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Indenização Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil (alegada pela parte agravante)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial
  3. 3 aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado por ação policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, reduziu o valor da indenização de R$ 300.000,00 para R$ 100.000,00 em conformidade com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e não se demonstrou manifesto irrazoabilidade que autorizasse o reexame pelo STJ, sendo vedado revisar provas e fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.