REsp 2207108 - DECISAO

REsp 2207108 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7/STJ), o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não prequestionou a aplicação do art. 206, §3º do CC, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e RISTJ), autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Dano Moral, Dano Material, Faixa De Domínio, Teoria Do Risco Administrativo, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Dano Moral Dano Material Faixa De Domínio +4 more

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão/prequestionamento quanto ao art. 206, §3º do CC
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos (art. 37, §6º CF)
  3. 3 existência de nexo causal entre obra e deslizamento

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7/STJ), o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não prequestionou a aplicação do art. 206, §3º do CC, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e RISTJ), autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (arts. 85, §§ 2º e 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se