AREsp 2492447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre a tese de início do pensionamento, não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pretendia revisão do quantum que dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ (Súmulas 282/356/283/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo), Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais (pensionamento Mensal), Morte De Menor, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 356/stf, 283/stf, 7/stj), Revisão Do Valor Da Indenização
Direito Constitucional E Administrativo Direito Civil E Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo) Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais (pensionamento Mensal) Morte De Menor Acidente De Trânsito +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao início do pensionamento mensal
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF sobre prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre a tese de início do pensionamento, não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pretendia revisão do quantum que dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ (Súmulas 282/356/283/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido