REsp 1845058 - ACORDAO

REsp 1845058 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre condições da rodovia, sinalização noturna, presença de animal e quantificação do dano), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela omissão do DNIT na fiscalização e pela responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravada: Construtora Triunfo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão De Fiscalização, Sinalização Rodoviária, Obra Pública, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão De Fiscalização Sinalização Rodoviária Obra Pública Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Construtora Triunfo S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 responsabilidade do DNIT por omissão na fiscalização de obra de duplicação em rodovia federal
  3. 3 alegação de responsabilidade subsidiária do DNIT nos termos do art. 70 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre condições da rodovia, sinalização noturna, presença de animal e quantificação do dano), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela omissão do DNIT na fiscalização e pela responsabilidade solidária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso