REsp 1385311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, suas conclusões estão em consonância com o Tema 826/STF ao exigir comprovação pericial do dano efetivo em cada caso e afastar o uso do custo médio setorial como parâmetro, e as razões do recurso extraordinário incidiam em matéria sobre o conhecimento de recurso anterior, sujeita ao Tema 181/STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Ré: UNIÃO; Autora: Autora; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Intervenção Estatal Na Economia, Setor Sucroalcooleiro, Política De Preços, Comprovação De Dano Efetivo, Perícia Técnica, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal (tema 181 Stf), Tema 826 STF, Súmula 7/stj, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Constitucional Administrativo Econômico Responsabilidade Civil Do Estado Intervenção Estatal Na Economia Setor Sucroalcooleiro Política De Preços Comprovação De Dano Efetivo +7 more

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Parties

UNIÃO

Ré

Autora

Autora

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano efetivo por perícia técnica em cada caso concreto (Tema 826/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, suas conclusões estão em consonância com o Tema 826/STF ao exigir comprovação pericial do dano efetivo em cada caso e afastar o uso do custo médio setorial como parâmetro, e as razões do recurso extraordinário incidiam em matéria sobre o conhecimento de recurso anterior, sujeita ao Tema 181/STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.