REsp 1474314 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada em consonância com as teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 826), sendo imprescindível a prova pericial do efetivo prejuízo econômico para responsabilização da União, além de o pleito indenizatório abranger período fora da eficácia da Lei 4.870/1965; ademais, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: ora recorrida; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Intervenção No Domínio Econômico, Política De Fixação De Preços, Setor Sucroalcooleiro, Perícia Técnica, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Econômico Responsabilidade Civil Do Estado Intervenção No Domínio Econômico Política De Fixação De Preços Setor Sucroalcooleiro Perícia Técnica +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

ora recorrida

Recorrido

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão do STJ ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de comprovação do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica (Tema 826 STF)
  3. 3 alcance temporal da eficácia da Lei 4.870/1965 e a possibilidade de indenização por atos posteriores à sua revogação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada em consonância com as teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 826), sendo imprescindível a prova pericial do efetivo prejuízo econômico para responsabilização da União, além de o pleito indenizatório abranger período fora da eficácia da Lei 4.870/1965; ademais, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.