AREsp 2838650 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base na prova dos autos e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações não foi pré-questionada, impedindo seu conhecimento; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Réu: Estado do Rio de Janeiro; Vítima: Verônica da Silva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Omissão Estatal, Indenização, Direito Penitenciário
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Omissão Estatal Indenização Direito Penitenciário

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Verônica da Silva Pinto

Vítima

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pela morte de detenta sob custódia
  2. 2 adequação do atendimento médico prestado à detenta
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão estatal e óbito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base na prova dos autos e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações não foi pré-questionada, impedindo seu conhecimento; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial