AREsp 2805226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, mantendo-se hígidos os fundamentos (incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao exame de normas infralegais em sede de recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial em face de normas infralegais (resoluções/portarias)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, mantendo-se hígidos os fundamentos (incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao exame de normas infralegais em sede de recurso especial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.