REsp 2187846 - DECISAO

REsp 2187846 - DECISAO

Parties
Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GMRIO; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Suprimento De Omissões)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Estatal, Culpa Anônima, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Fortuito Externo, Solidariedade Passiva, Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Estatal Culpa Anônima Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +3 more

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GMRIO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Suprimento De Omissões)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão específica
  3. 3 questão sobre responsabilidade da Guarda Municipal isoladamente e ausência de solidariedade do Município