REsp 2119993 - DECISAO

REsp 2119993 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões suscitadas nos embargos, inclusive sobre aplicação da EC 113/2021 e a fixação do pensionamento em 2/3 até 65 anos; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento. Ademais, concluiu-se que a majoração de honorários recursais em razão de decisão ilíquida deve ser efetivada na fase de liquidação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: PROMOVENTES/RECORRIDOS (familiares do detento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento Em Estabelecimento Prisional, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensionamento, Correção Monetária E Juros (ec 113/2021 E Selic), Honorários Advocatícios, Consectários Legais (tema 905/stj)
Administrativo Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Em Estabelecimento Prisional Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensionamento Correção Monetária E Juros (ec 113/2021 E Selic) +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

PROMOVENTES/RECORRIDOS (familiares do detento)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 aplicação da EC 113/2021 quanto à correção monetária e juros e necessidade de fixação da taxa SELIC
  3. 3 contradição/omissão quanto ao percentual do pensionamento (1/3 versus 2/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões suscitadas nos embargos, inclusive sobre aplicação da EC 113/2021 e a fixação do pensionamento em 2/3 até 65 anos; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento. Ademais, concluiu-se que a majoração de honorários recursais em razão de decisão ilíquida deve ser efetivada na fase de liquidação.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a majoração dos honorários advocatícios relativos ao recurso seja realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade da justiça.