REsp 2208171 - DECISAO

REsp 2208171 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque restou demonstrado que a Corte de origem deixou de enfrentar, de forma adequada, questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial a alegação de que a sentença de primeiro grau foi proferida em julgamento antecipado do mérito sem oportunizar produção de provas, o que pode configurar cerceamento de defesa e decisão surpresa; diante da omissão apta a, em tese, alterar o resultado, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: AILTON RAMOS DA SILVA; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Nexo Causal
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Parties

AILTON RAMOS DA SILVA

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão de origem passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por reforma da sentença em grau de apelação sem oportunizar produção de provas após julgamento antecipado do mérito em primeira instância
  3. 3 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque restou demonstrado que a Corte de origem deixou de enfrentar, de forma adequada, questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial a alegação de que a sentença de primeiro grau foi proferida em julgamento antecipado do mérito sem oportunizar produção de provas, o que pode configurar cerceamento de defesa e decisão surpresa; diante da omissão apta a, em tese, alterar o resultado, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por AILTON RAMOS DA SILVA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Alagoas) para que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração