AREsp 2885192 - DECISAO

AREsp 2885192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente e porque a modificação da conclusão acerca da responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7) além de deficiências recursais atraírem a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARAPIRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo (against Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva De Ente Público, Negligência De Servidor Público, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva De Ente Público Negligência De Servidor Público Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (against Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização civil do município por ato de servidor fora do exercício da função
  2. 2 Presença ou ausência de nexo de causalidade entre conduta particular do servidor e dano ao terceiro
  3. 3 Prequestionamento para admitibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente e porque a modificação da conclusão acerca da responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7) além de deficiências recursais atraírem a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)