AREsp 2859359 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que demonstrou sequelas neurológicas permanentes e dependência total da autora, fixou o dano moral em R$ 500.000,00 dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade; a revisão desse quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o montante fosse irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de Olinda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF)
  2. 2 Comprovação da conduta, do dano e do nexo causal
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que demonstrou sequelas neurológicas permanentes e dependência total da autora, fixou o dano moral em R$ 500.000,00 dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade; a revisão desse quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o montante fosse irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC)