AREsp 2382335 - DECISAO

AREsp 2382335 - DECISAO

Por entender que o reexame necessário tem por objetivo a prevalência da ordem jurídica e que a alteração ex officio do termo inicial dos juros de mora não configura reformatio in pejus, manteve-se a decisão do Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Materiais Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em reexame necessário configura reformatio in pejus
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à forma de arbitramento dos juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Por entender que o reexame necessário tem por objetivo a prevalência da ordem jurídica e que a alteração ex officio do termo inicial dos juros de mora não configura reformatio in pejus, manteve-se a decisão do Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento