REsp 1971712 - DECISAO

REsp 1971712 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida porque as alegadas violações e a pretensão de reforma exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade da União e do DNIT e a redução do quantum em razão da culpa concorrente da vítima.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal, Dano Moral, Pensionamento, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

UNIÃO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Parte

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do DNIT
  2. 2 culpa concorrente da vítima e redução do quantum indenizatório
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida porque as alegadas violações e a pretensão de reforma exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade da União e do DNIT e a redução do quantum em razão da culpa concorrente da vítima.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC