AREsp 1910238 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a decisão (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou de forma clara a afronta à lei federal (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por lei e regimento ao deixar de realizar o cotejo analítico e juntar/acertar o acórdão paradigma, de modo que não era possível conhecer do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu incompetência parcial da Justiça Federal e determinou extinção parcial do feito quanto à Fazenda do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO CORTEZ; Agravado: União; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cumulação De Pedidos, Incompetência Parcial Da Justiça Federal, Extinção Parcial Do Feito, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Cumulação De Pedidos Incompetência Parcial Da Justiça Federal Extinção Parcial Do Feito Danos Morais +3 more

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Parties

JOSÉ ALBERTO CORTEZ

Agravante

União

Agravado

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 inadequação da fundamentação para demonstrar afronta a lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a decisão (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou de forma clara a afronta à lei federal (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por lei e regimento ao deixar de realizar o cotejo analítico e juntar/acertar o acórdão paradigma, de modo que não era possível conhecer do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu incompetência parcial da Justiça Federal e determinou extinção parcial do feito quanto à Fazenda do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a extinção parcial do feito quanto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo