AREsp 2588506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, houve fundamento constitucional no acórdão (o que exigiria recurso extraordinário, atraindo Súmula 126/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos de lei apontados (Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Albino Cena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento Mensal Vitalício, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Pensionamento Mensal Vitalício Prequestionamento +5 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Albino Cena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, houve fundamento constitucional no acórdão (o que exigiria recurso extraordinário, atraindo Súmula 126/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos de lei apontados (Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém-se decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial