AREsp 2282007 - DECISAO

AREsp 2282007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade necessária (irrelevância ou excesso do quantum) nem a valoração concreta, pelo tribunal a quo, dos critérios do art. 20, §3º, do CPC/73; assim, o valor fixado não se mostra irrisório e não cabe sua majoração no recurso especial. Determinou-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários adicionais de 20% sobre o valor já fixado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Fixação De Preços, Honorários Advocatícios, Prescrição, Revogação Legislativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por fixação de preços abaixo do custo de produção
  2. 2 ônus da prova segundo a teoria do risco administrativo
  3. 3 aplicabilidade e termo inicial da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade necessária (irrelevância ou excesso do quantum) nem a valoração concreta, pelo tribunal a quo, dos critérios do art. 20, §3º, do CPC/73; assim, o valor fixado não se mostra irrisório e não cabe sua majoração no recurso especial. Determinou-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários adicionais de 20% sobre o valor já fixado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).