AREsp 2899791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apresentada envolve alegada ofensa constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento adequado, além de o acolhimento da pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: ente estatal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Erro Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ

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Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

ente estatal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 37, § 6º da CF
2 cabimento de indenização por prisão ilegal em razão de erro judicial
3 necessidade de prequestionamento para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.