AREsp 2856491 - DECISAO

AREsp 2856491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: por um lado, parte das alegações (redução do quantum indenizatório) carecia de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; por outro, a alteração do entendimento sobre comprovação dos danos e da falha no serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO CUMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Sinalização De Via Pública, Quantum Indenizatório, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Sinalização De Via Pública Quantum Indenizatório Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO CUMARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova) alegada pelo recorrente
  3. 3 excessividade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: por um lado, parte das alegações (redução do quantum indenizatório) carecia de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; por outro, a alteração do entendimento sobre comprovação dos danos e da falha no serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.