REsp 2215049 - DECISAO

REsp 2215049 - DECISAO

Concluiu-se que a prova nos autos demonstrou o dano e o nexo causal, configurando a responsabilidade objetiva do Estado por omissão na segurança do hospital; não houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido e a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Teoria Do Risco Administrativo, Ilegitimidade De Parte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Teoria Do Risco Administrativo Ilegitimidade De Parte +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por danos ocorridos em unidade hospitalar
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais e materiais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prova nos autos demonstrou o dano e o nexo causal, configurando a responsabilidade objetiva do Estado por omissão na segurança do hospital; não houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido e a alegação de ilegitimidade passiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 647/664)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis