REsp 2188967 - DECISAO

REsp 2188967 - DECISAO

Parties
Recorrente: Tarcísio Jorge Caldas Pereira; Autora: Casa da Moeda do Brasil - CMB; Reclamante (relação Trabalhista): Luís José Bragança da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Sobre Mérito E Honorários Recursais)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Regressiva, Prescrição/termo Inicial, Competência Territorial, Embargos De Declaração E Efeitos Infringentes, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Do Estado Ação Regressiva Prescrição/termo Inicial Competência Territorial +5 more

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Parties

Tarcísio Jorge Caldas Pereira

Recorrente

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Autora

Luís José Bragança da Silva

Reclamante (relação Trabalhista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Sobre Mérito E Honorários Recursais)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
  2. 2 cabimento e efeitos infringentes de embargos de declaração
  3. 3 termo inicial da prescrição na ação regressiva (pagamento vs trânsito em julgado)