AREsp 2898691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido pelo recorrente (aplicação da teoria do risco integral), e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, restou inviabilizada a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Nexo De Causalidade Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de condenação do município por danos materiais decorrentes de queda de frutos em via pública
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido pelo recorrente (aplicação da teoria do risco integral), e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, restou inviabilizada a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem