AREsp 2663563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento central do acórdão recorrido — a omissão estatal ensejadora da responsabilidade subjetiva do Estado — permaneceu incólume, implicando aplicação da Súmula 283/STF, e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Greve Da Polícia Militar, Omissão Estatal, Ação Indenizatória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Greve Da Polícia Militar Omissão Estatal Ação Indenizatória Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subjetiva do Estado por omissão durante greve da Polícia Militar
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é atacado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento central do acórdão recorrido — a omissão estatal ensejadora da responsabilidade subjetiva do Estado — permaneceu incólume, implicando aplicação da Súmula 283/STF, e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno