AREsp 2898488 - DECISAO

AREsp 2898488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7/STJ (exigência de reexame de prova para acolhimento da pretensão), mantendo-se o entendimento de que não restou demonstrado nexo de causalidade suficiente entre a conduta do ente público e os danos materiais, sem prejuízo do reconhecimento, no acórdão de origem, do dever do DETRAN/MG de proceder à transferência da propriedade para a autora.

Parties
Agravante/recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Apropriação Indébita, Registro Veicular, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Apropriação Indébita Registro Veicular Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público (transferência de registro) e os danos sofridos pela autora
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão ou negligência na checagem de documentos de transferência veicular
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7/STJ (exigência de reexame de prova para acolhimento da pretensão), mantendo-se o entendimento de que não restou demonstrado nexo de causalidade suficiente entre a conduta do ente público e os danos materiais, sem prejuízo do reconhecimento, no acórdão de origem, do dever do DETRAN/MG de proceder à transferência da propriedade para a autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se.