REsp 2204453 - DECISAO

REsp 2204453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência remanescente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os mesmos óbices à admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF impedem sua apreciação pela alínea c, de modo que a análise do mérito do recurso especial não foi admitida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Parte: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição (tema 1.023/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Reexame De Prova +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Parte

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 termo inicial da prescrição por exposição a DDT (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 comprovação de contaminação e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência remanescente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os mesmos óbices à admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF impedem sua apreciação pela alínea c, de modo que a análise do mérito do recurso especial não foi admitida.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.