REsp 2150492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; parte da matéria de mérito não foi examinada por inadequação parcial do recurso, não havendo omissão sobre essa matéria; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os embargos não podem ser utilizados para reexame de provas ou para alterar o julgado, ainda mais diante dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 126 do STJ.

Parties
Autora/embargante/recorrente: Maria Amalia; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prisão Temporária, Erro Judiciário, Uso De Algemas, Omissão Judicial, Preclusão E Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Prisão Temporária Erro Judiciário Uso De Algemas +6 more

Case Brief

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Parties

Maria Amalia

Autora/embargante/recorrente

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; parte da matéria de mérito não foi examinada por inadequação parcial do recurso, não havendo omissão sobre essa matéria; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os embargos não podem ser utilizados para reexame de provas ou para alterar o julgado, ainda mais diante dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração