REsp 2050906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamentados na legalidade e ratificação da prisão em flagrante com base no art. 240 do Código Penal Militar), de modo que a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é cabível suscitar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

Parties
Agravante/autor: EDSON IGLESIAS JUNIOR; Requerido/órgão Público: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prisão Em Flagrante, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Prisão Em Flagrante Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON IGLESIAS JUNIOR

Agravante/autor

Estado de Minas Gerais

Requerido/órgão Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamentados na legalidade e ratificação da prisão em flagrante com base no art. 240 do Código Penal Militar), de modo que a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é cabível suscitar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno