AREsp 2863080 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter enfrentado todos os fundamentos autônomos do acórdão e não ter prequestionado dispositivos legais apontados, incidindo óbices das Súmulas do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou os danos materiais por ausência de prova e fixou em valor certo a indenização por danos morais (R$ 90.000,00).

Parties
Recorrente: Maria Jucileide de Araujo Correia e outros; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Pensionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

Maria Jucileide de Araujo Correia e outros

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por erro médico
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório versus vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova concreta para condenação em danos materiais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter enfrentado todos os fundamentos autônomos do acórdão e não ter prequestionado dispositivos legais apontados, incidindo óbices das Súmulas do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou os danos materiais por ausência de prova e fixou em valor certo a indenização por danos morais (R$ 90.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.