REsp 2011196 - DECISAO

REsp 2011196 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, que a alegada ilegitimidade ativa foi parcialmente acolhida pelo Tribunal de origem em relação às pretensões que só poderiam ser exercidas pela sociedade empresária, que os danos morais e materiais demandam apreciação fático-probatória e liquidação para apuração dos valores, e que a revisão do quantum arbitrado esbarra na Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autora: permissionária/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Ativa, Teoria Do Risco Administrativo, Teoria Da Causalidade Adequada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Ativa Teoria Do Risco Administrativo Teoria Da Causalidade Adequada +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

permissionária/autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear indenização em nome de sociedade empresária
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de via pública (desabamento de viaduto)
  3. 3 determinação e quantificação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, que a alegada ilegitimidade ativa foi parcialmente acolhida pelo Tribunal de origem em relação às pretensões que só poderiam ser exercidas pela sociedade empresária, que os danos morais e materiais demandam apreciação fático-probatória e liquidação para apuração dos valores, e que a revisão do quantum arbitrado esbarra na Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.