AREsp 2910576 - DECISAO

AREsp 2910576 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, reiterando argumentos meritórios sem afastar a inépcia do recurso especial nem demonstrar omissões capazes de infirmar o acórdão, atraindo a aplicação do princípio da dialeticidade e das súmulas vinculantes indicadas pelo Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelados: AUTORES (pais do nascituro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Incidentes (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmulas Incidentes (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 182 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES (pais do nascituro)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por inépcia do recurso especial e por não impugnar especificamente fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório na via especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, reiterando argumentos meritórios sem afastar a inépcia do recurso especial nem demonstrar omissões capazes de infirmar o acórdão, atraindo a aplicação do princípio da dialeticidade e das súmulas vinculantes indicadas pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.