AREsp 2916621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, apreciando o mérito, entendeu-se que não houve omissão na prestação jurisdicional nem erro de fundamentação nos termos alegados; o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do Ente pela indenização por danos morais com base no conjunto fático-probatório (tratamento recebido, dificuldades sistêmicas e ausência de prova do nexo causal entre demora e óbito), matéria cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: HENRIQUE GONÇALVES ALVES e OUTROS; Agravado: Ente Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Transferência Hospitalar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Obrigação De Fazer Transferência Hospitalar Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HENRIQUE GONÇALVES ALVES e OUTROS

Agravante

Ente Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 nexo causal entre omissão estatal e dano (morte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apreciando o mérito, entendeu-se que não houve omissão na prestação jurisdicional nem erro de fundamentação nos termos alegados; o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do Ente pela indenização por danos morais com base no conjunto fático-probatório (tratamento recebido, dificuldades sistêmicas e ausência de prova do nexo causal entre demora e óbito), matéria cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial